DOC. 912.3206.0334.3129

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PARTILHA DE VERBAS TRABALHISTAS CONSTITUÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DANO MORAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA, PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda e partilha de bens, para fixar a guarda compartilhada dos menores com lar referencial materno e julgar improcedente o pedido de partilha de bens e dívidas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).