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DOC. 912.3848.2218.1795

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A NÃO-INCIDÊNCIA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DOS AUTORES. QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS JÁ FOI OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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