TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da respectiva impugnação - Inconformismo da ré-executada - Alegada nulidade da citação - Procedência da insurgência - Carta citatória encaminhada por via postal ao endereço da ré constante no contrato de consórcio objeto da demanda originária, recebida por terceira pessoa sem ressalvas, adotando-se, por isso, a teoria da aparência - Comunicação, no entanto, da empresa, acerca da alteração do seu próprio endereço comercial, à Junta Comercial - Comunicação pública, que atende aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, invocados na decisão recorrida, cujo acesso se revela fácil e ao alcance geral - Possibilidade (recomendável até) da consulta a tal informação pela autora antes do ajuizamento, a fim de se certificar da segurança da indicação do endereço da demandada - Nulidade da citação, por isso, reconhecida, com decreto de nulidade de todo o processo a partir de então - Decisão, assim, reformada para devolver, a partir da publicação do acórdão, o prazo para contestação - Recurso provido
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