DOC. 912.4427.3833.1568

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o Município de Passos, determinou que o adicional de insalubridade incidisse exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, definido como o salário horista. O agravante alegou que a decisão violou o título executivo transitado em julgado, ao excluir da base de cálculo outras vantagens que deveriam ser consideradas, conforme sentença liquidada.

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