TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de declaração de abusividade de reajustes por faixa etária aplicados a contrato individual, com consequente repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde ré - Rejeição da preliminar arguida - Prescrição não configurada - Mérito - Validade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária - Recurso repetitivo (Tema 952) - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, sem embasamento atuarial - Conclusão embasada pelo laudo pericial produzido nos autos - Dever de restituição reconhecido - Valor correto do prêmio a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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