DOC. 912.5194.0790.5106

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a existência de erro material nos novos cálculos apresentados pelo exequente/agravado, deixando de fixar honorários advocatícios em favor das executadas - Insurgência das executadas - Não acolhimento - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas agravantes foi acolhida em decisão anterior, que reconheceu o excesso de execução e fixou honorários sucumbenciais em desfavor do exequente - Nova planilha com erro material de cálculos, reconhecidamente pelo Banco agravado e sem resistência, não implica em excesso de execução, sendo indevido o arbitramento de nova condenação em honorários - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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