DOC. 912.5362.8958.8541

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE. PENALIDADE INSCRITA NO PACTO PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO TARDIO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS E DE FAZER, ESTA QUE CONSISTIA NO REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXCLUI DA COBRANÇA A MULTA QUE INCIDIU SOBRE O TEMPO EM QUE O DOCUMENTO FOI EXTRAVIADO NOS CORREIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGANTES QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DA MORA, OCORRIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO REALIZADO POR PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO COMPÕE A LIDE. SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO PACTO. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL. VALORES DISPONIBILIZADOS APÓS A DATA APRAZADA, A AMPARAR A INCIDÊNCIA DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DA ALTERAÇÃO QUE ENVOLVE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À SUA ULTIMAÇÃO, INCLUSIVE A COLETA DE ASSINATURAS. ENTRAVES À CIRCULAÇÃO DO DOCUMENTO EM VÁRIAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DAS PARTES. REDAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ IGUALMENTE INCLUÍDA NA SEQUÊNCIA DE ATOS TENDENTES À CONCLUSÃO DO REGISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

Defesa dos executados. Alegação de inexistência de mora os embargantes, mas tão somente de promitente comprador em Instrumento de Compra e Venda de Cotas de sociedade, e que não figura na lide. Solidariedade que decorre de expressa disposição no pacto. Realização de transferência internacional de valores, estes somente disponibilizados após o termo final ajustado para pagamento, a incidir a multa correspondente a 20% do valor da negociação;