DOC. 912.5508.5518.4574

TJSP. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços (locação de sistema de controle de acesso e outras avenças). Pretensão deduzida pelo autor visando à resilição contratual antecipada, sem imposição de multa. Sentença de procedência. Inconformismo. Cobrança de cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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