TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Cartão de crédito RMC - Sentença de parcial procedência na origem, tão-só para acolher o pedido subsidiário e determinar o cancelamento do cartão de crédito - Insurreição do autor, batendo pelo acolhimento integral da pretensão trazida a juízo - Irrazoabilidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.
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