DOC. 912.6197.9845.3482

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ROYALTIES DE REPRODUÇÃO MUSICAL. DECISÃO SANEADORA QUE RESTRINGIU A PROVA PERICIAL.

Autor alega que são devidos royalties de execução pública, formato físico (CD/DVD) e digital (streaming/download). Decisão saneadora limitou a questão à análise dos royalties de execução pública e deferiu a realização da prova pericial. A instrução probatória deve recair sobre todos os pedidos formulados na inicial para que o magistrado possa, com as provas produzidas, formar o seu convencimento. Reforma da decisão. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).