DOC. 912.6693.6929.7711

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Penhora de faturamento indeferida em primeira instância. Inconformismo do exequente. Credor que buscou penhora de ativos financeiros e demais meios. Ausência de bens suficientes com liquidez passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 866. Precedentes. Medida, outrossim, que prescinde do prévio esgotamento das diligências para busca de outros bens, conforme tese firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema repetitivo 769 do c. STJ).

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