TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -
Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado para reconhecer excesso de execução, excluindo do cálculo apresentado pela agravante o período posterior a 22/04/2.022, bem como o reflexo do adicional de insalubridade sobre hora extra e as contribuições (social e patronal) e seguro por acidente de trabalho (SAT) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - Cálculo que deve respeitar a data do término da pandemia de COVID- 19, decretada pelo Governo Brasileiro aos 22/04/2.022 - Portaria GM/MS 913, de 22/04/2.022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) - Contribuições (sociais e patronais) e Seguro por Acidente de Trabalho - SAT não constaram do título judicial, e seu acolhimento resultaria em flagrante violação à coisa julgada - Hora extra trabalhada deve ser incluída no cálculo - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para permitir à agravante a apresentação de novos cálculos, apenas com a inclusão das verbas constantes no título judicial, considerando o termo final 22/04/2.022, o qual corresponde o fim da emergência em saúde pública em decorrência da Covid-19.
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