DOC. 912.6796.5607.5075

TJSP. RECLAMAÇÃO

Juízo de admissibilidade - Policial Militar - Adicional de insalubridade - PUIL - Acórdão reclamado - Incongruência com o objeto da reclamação - Impossibilidade: - Não se admite a reclamação, que é um instrumento processual com causa de pedir vinculada, contra acórdão que inadmitiu o PUIL proposto pela ora reclamante, pois este não violou acórdão proferido por esta Turma Especial. A reclamante pretende, por meio transverso, alterar, via reclamação, acórdão transitado em julgado, o que não se pode aceitar.

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