TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COM O DESLOCAMENTO DIÁRIO DA AUTORA ATÉ A UNIDADE. NOVO PEDIDO, PLEITEANDO O BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA A SUA RESIDÊCIA. INDEFERIMENTO DESTE PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUTORA QUE NÃO POSSUI TECIDO EPITELIAL EM SUAS PERNAS, O QUE TORNA EXTREMAMENTE DESCONFORTÁVEL E ARRISCADO SEU DESLOCAMENTO DIÁRIO ATÉ OUTRO MUNICÍPIO PARA REALIZAR A OXIGENOTERAPIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO APROVADO PELA ANVISA E RECONHECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.457/95. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, QUE, NO CASO EM TELA, DEVE OCORRER O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DE SUA RESIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA NECESSÁRIA PARA QUE A AGRAVANTE REALIZE O TRATAMENTO PRETENDIDO NA CLÍNICA INDICADA NA INICIAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO MENSAL JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito