DOC. 912.8444.8967.4435

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AVISO - PRÉVIO.

Extrai-se do acórdão regional que a exequente não formulou pedido em sua petição inicial de reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso - prévio, tampouco consta do título executivo a condenação da executada ao pagamento desses reflexos. Logo, entender em sentido contrário ao decido pelo TRT implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL. O TRT, após exame do conjunto fático probatório, em especial dos cálculos de liquidação homologados pelo Juízo da execução, delimitou que foram inclusos os cálculos dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias + 1/3 constitucional. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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