DOC. 912.8723.9473.6163

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de nulidade de contrato com inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Consumidora que alega ter sido surpreendida com a restrição de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito, cuja origem alega desconhecer. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os débitos controvertidos e condenar a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais, com correção desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados da publicidade do primeiro apontamento desabonador (dezembro/2021) e, ainda, tornou definitiva a tutela de urgência concedida anteriormente. Inconformismo da autora. Negativação indevida. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).