DOC. 912.8780.5202.2818

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DIRETRIZES DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto por município contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Azacitidina 100mg, incorporado ao SUS, ao paciente diagnosticado com síndrome mielodisplásica de alto risco, sob pena de multa diária limitada ao valor de R$ 30.000,00. Alega-se a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, sua não inclusão na RENAME 2022, e a necessidade de direcionamento da obrigação conforme as regras de competência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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