TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. NA FORMA DO art. 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93 DO BANCO CENTRAL - BACEN (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000) ADMITE-SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CORRENTISTA. A DEMANDANTE RELATA QUE SUA CONTA BANCÁRIA FORA ENCERRADA EM SETEMBRO/2023. A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTAVA QUE O ENCERRAMENTO DA CONTA OCORRERIA EM OUTUBRO/2023, PORÉM, AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS CESSARAM NA EXATA DATA DA POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATÍPICA QUE EMPRESTA VEROSSIMILHANÇA AO RELATO AUTORAL. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO O PRAZO REGULAMENTAR IMPOSTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE INEXISTE DEVER JURÍDICO DE CONTRATAR. CIRCUNSTÂNCIA VIVENCIADA QUE REVELA A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, DESBORDANDO DO MERO ABORRECIMENTO DA SOCIEDADE DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO NA ESPÉCIE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ORA É FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE ADEQUADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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