TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Tráfico de drogas. I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho pelo paciente, pleiteando a concessão de prisão domiciliar II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente em regime fechado quando supostamente teria direito à concessão de prisão domiciliar por ser usuário de drogas e fazer uso de medicamentos controlados. III. Razões de decidir. O recurso não foi conhecido pois não cabe apreciação de questões relativas à execução da pena em sede de habeas corpus. Matéria que deve ser objeto de agravo. IV. Dispositivo e tese. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é via adequada para apreciar questões de execução penal. 2. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.»
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