DOC. 912.9817.0843.9367

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de acordo e revisão do débito de faturas c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Fornecimento de água. Aplicação do CDC ao caso (arts. 2º e 3º). Incontroverso vazamento interno na residência do consumidor. Inversão do ônus da prova afastado diante da ausência de verossimilhança das alegações. Ausência de prova de problemas no hidrômetro. Faturas que retornaram ao valor usual após o reparo no vazamento. Dever de informação acerca de eventual vazamento cumprido, diante dos avisos nas contas de consumo e da orientação fornecida pelos prepostos da ré. Valores devidos. Tarifa de esgoto que não incide sobre o excesso pelo vazamento. Ausência de prova em contrário. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).