DOC. 913.1628.0851.8101

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM lavrado em razão de creditamento indevido de ICMS oriundo de transações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea. Sentença de procedência. Anulação do auto de infração. Insurgência da Fazenda, que pretende a reforma integral do julgado. Reexame da sentença que autoriza sua manutenção. Laudo pericial comprova a idoneidade da operação tributária, com efetiva demonstração de que houve a transação comercial, recebimento da mercadoria, pagamento e anotação em livros fiscais. Infrações que não devem prevalecer. Inteligência da Súmula 509/STJ. Anulação do AIIM reconhecida na sentença que se reputa acertada. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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