DOC. 913.1947.9916.5100

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMÓVEL DESOCUPADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256 deste TJRJ. Inexistência de comprovação da observância do procedimento constante na Resolução 414/2010 da ANEEL. Inocorrência, contudo, de danos morais, diante da ausência de suspensão do serviço ou de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Sentença reformada tão somente para afastar a condenação em dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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