DOC. 913.2470.0663.5435

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AFASTADA APLICAÇÃO DO Decreto ESTADUAL 46.655/2002, COM REDAÇÃO DADA PELO Decreto ESTADUAL 55.002/2009. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. AUTORIZAÇÃO NA SENTENÇA. VEDAÇÃO AO «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. 1.

Reexame necessário de sentença que determinou a utilização do valor fixado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD. Apelação que objetiva a autorização para instauração de procedimento administrativo de arbitramento do imposto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).