DOC. 913.3377.1375.3711

TJSP. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. CONSERTO. DANO MORAL.

Hipótese em que o automóvel precisou de vários consertos e somente após muitas idas e vindas o autor logrou ser ressarcido dos gastos que teve a esse título. Carro que ficou apto para o uso após o último reparo. Abalo anímico incontroverso, à míngua de recurso autônomo da defesa. Liquidação elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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