DOC. 913.3660.0198.2958

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 157, CAPUT. FATO PENAL AOS 10/01/2023. PLEITO ENDEREÇADO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, EM PATAMAR MÍNIMO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIDA - CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA - PROVA ORAL, CONSISTENTE NO RELATO DA VÍTIMA, E DAS TESTEMUNHAS, QUE DETALHARAM, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, TODA A DINÂMICA DELITIVA, DE FORMA COESA E HARMÔNICA; MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. VÍTIMA DESCREVE, EM JUÍZO, QUE O RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO E A AMEAÇANDO, UM CELULAR IPHONE 6S PERTENCENTE À VÍTIMA E DINHEIRO DO CAIXA DA LOJA LESADA. APELANTE QUE ADENTROU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SIMULANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO COM A MÃO POR BAIXO DA CAMISA, EXIGINDO A ENTREGA DE CELULAR PESSOAL DA VÍTIMA E ALGUMAS MOEDAS QUE ESTAVAM NO CAIXA DA LOJA, SENDO PRONTAMENTE ATENDIDO. ORDENANDO QUE A VÍTIMA ENTRASSE NO PROVADOR DE ROUPAS E FECHASSE AS CORTINAS, ENQUANTO O APELANTE FUGIA. VÍTIMA QUE GRITOU POR AJUDA E POPULARES ACIONARAM POLICIAIS MILITARES. ESTES PARTIRAM EM DIREÇÃO À RUA INDICADA. AGENTES POLICIAIS QUE ENCONTRARAM O APELANTE E REALIZARAM A ABORDAGEM. E EM REVISTA PESSOAL, NADA FOI ENCONTRADO. E AO LIGAREM PARA O NÚMERO DE CELULAR DA VÍTIMA, FOI OUVIDO O SOM DE CHAMADA DE TELEFONE, SENDO O MESMO LOCALIZADO ESCONDIDO NAS PARTES ÍNTIMAS DO APELANTE, O QUAL CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. PROVA ORAL, QUE É FIRME E COERENTE, NÃO DEIXANDO DÚVIDA QUANTO AO FATO PENAL E SEU AUTOR, CERTA A FORÇA MORAL EMPREGADA, A ARREDAR A DESCLASSIFICAÇÃO, VISADA PELA DEFESA, CONFISSÃO QUE NÃO SE RECONHECE, EIS QUE INEXISTENTE, POIS PERTINENTE A OUTRA AÇÃO QUE O APELANTE CONSIDEROU MAIS BENÉFICO, E QUE A PROVA NÃO TRAZ - HAVENDO MOSTRA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO CP, art. 157, CAPUT. REPARO NA DOSIMETRIA APLICADA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA EM 6 MESES DE RECLUSÃO E 1 DIA-MULTA, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES (TJE 41828938 - CONTAGEM DE DOCUMENTOS 23, ANOTAÇÃO 2/4). E, AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE FORAM DESVALORADAS, TENDO EM CONTA QUE A VÍTIMA PEDIU DEMISSÃO DO EMPREGO, MOTIVADA PELO ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DO FATO CRIMINOSO, SENDO ELEVADA A PENA-BASE EM 6 MESES DE RECLUSÃO E 1 DIA-MULTA, RESULTANDO A BASILAR EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. SUCEDE QUE A FAC, REGISTRA DUAS ANOTAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, A PRIMEIRA EM OUTUBRO DE 2008(ÍNDICE 41828938), EM QUE A VEP, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, E OUTRO AOS 23/01/2009, EM QUE JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. E ASSIM É DE SE DESTACAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE, «EMBORA NÃO SE APLIQUE, AOS MAUS ANTECEDENTES, O PERÍODO DEPURADOR, DE 05 (CINCO) ANOS, ESTA AVALIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE; TENDO, O E. STJ, ESTABELECIDO, PARA TANTO, O LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, OU CUMPRIMENTO DA PENA, E O NOVO DELITO, PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES - AGRG NO HABEAS CORPUS 742.824/SP - AGRG NO HABEAS CORPUS 711.272/RJ - AGRG NO AGRG NO HC 698747/SC.» E DATANDO O PRESENTE DE 10/01/2023, LATENTE O DECURSO DO DECÊNIO A IMPEDIR A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA, O QUE SE EXCLUI, ASSIM COMO A CONSEQUÊNCIA DO CRIME QUE RESULTOU NO PEDIDO VOLUNTÁRIO DE DEMISSÃO, SEM QUE SE POSSA AGREGAR AO FATO PENAL. RESULTANDO A BASILAR EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, SEM CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, QUER AGRAVANTES, OU ATENUANTES. NA 3ª FASE, NÃO HÁ REGISTRO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, SEQUER CONCURSO DE PENAS. FINALIZADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS- MULTA, A CUMPRIR A PRIMEIRA EM REGIME SEMIABERTO. QUE PELA DETRAÇÃO, VAI AO ABERTO. À UNANIMIDADE, É PROVIDO EM PARTE O RECURSO TÃO SÓ PARA REFAZER A DOSIMETRIA A 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, A CUMPRIR A PRIMEIRA EM REGIME SEMIABERTO, QUE PELA DETRAÇÃO VAI AO ABERTO.