DOC. 913.4903.1380.9247

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Cartão de crédito e débito. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Operação negada pelo autor denominada «golpe da maquininha". Ausência de comprovação pelo réu da regularidade das transações. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade reconhecida. Recurso do réu não provido.

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