DOC. 913.5051.6317.9616

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Alegação de inovação recursal diante do requerimento de prova pericial (contratação digital). Afastada. Inconformismo que teve manifestação expressa pela sentença. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação de serviço. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Majoração dos honorários

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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