DOC. 913.5497.7133.5463

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de aplicação da detração da pena relativa ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Possibilidade. O período de recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena. Interpretação conferida pelo Egrégio STJ ao CP, art. 42, considerando os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Tema repetitivo 1155 do STJ que deve ser observado. Recurso provido

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