TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Bio Soja Indústrias Químicas e Biológicas LTDA - Vittia S/A. insurgindo-se contra decisão proferida nos autos de ação de execução de quantia certa por título executivo extrajudicial, ajuizada contra Max Produtos Agrícolas Ltda - ME e outros, que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos vencimentos do devedor. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação de que o executado perceba remuneração superior a 50 salários mínimos e na inexistência de demonstração inequívoca de que a constrição não comprometeria o sustento do devedor e de sua família.
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