TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. 1. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Princípio da causalidade e inteligência do disposto no CPC, art. 90. Extinção por cancelamento da inscrição da dívida ativa, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Caso concreto em que impossível a propositura de execução fiscal, por se tratar de débito fiscal com exigibilidade previamente suspensa. Caracterizado o ônus da parte contrária. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC. 3. Sentença mantida no mérito, reformada apenas para alterar o valor dos honorários advocatícios e condenar ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso provido
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