DOC. 913.7046.4830.3484

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE EM CONTRATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito e de condenação em danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de negativação indevida do nome do autor, decorrente de fraude em contrato bancário. O apelante busca a majoração dos danos morais, a aplicação de juros de mora desde o evento danoso e a majoração dos honorários advocatícios.

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