DOC. 913.7179.7670.2397

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra r. decisão que determinou o levantamento da penhora sobre os direitos dos devedores sobre o imóvel em razão do descumprimento da r. decisão de fls. 376/378 dos autos principais, determinando que os autos aguardassem provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Agravante que foi intimado regularmente da r. decisão e das penalidades que ela continha. Descumprimento da integralidade do disposto no item 4.4, em relação à pessoa jurídica. Decisão modelo que contém penalidade severa, que impossibilita o prosseguimento da execução. Admissão do fracionamento das determinações impostas ao agravante. Prosseguimento da execução. Recurso provido

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