TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS VÁLIDAS. CONDENAÇÃO NOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTOREPCENTES E RESISTÊNCIA QUALIFICADA MANTIDAS. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDAE BEM DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E SEGURA A CHANCELAR O ATUAR DELITUOSO DO RÉU NAS ESPÉCIES. JUÍZO DE CENSURA CONFIRMADO NESTES DELITOS. EM REVERSO, REFORMADO O DECISUM PARA ABSOLVER O ACUSADO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. READEQUAÇAO DA DOSIMETRIA. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO art. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS, RESTOU DIMINUÍDA A REPRIMENDA PENAL À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ASSIM COMO SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MOFIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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