TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização de dano moral - Decadência e prescrição não configuradas - Prazo decadencial de 4 anos (CCB, art. 178) e prazo prescricional que, no caso, é decenal (CCB, art. 205), que devem ser computados a partir do momento em que o beneficiário tomou conhecimento de que a alteração do plano lhe foi desvantajosa - Agravo de instrumento não provido
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