DOC. 913.9029.4199.6873

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, que julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a regularidade da negativa de cobertura securitária, com fundamento na cláusula contratual de exclusão por inobservância das normas de trânsito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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