TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DO TETO CONSTITUCIONAL À VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.
Pedido de conversão, em pecúnia, de férias e licenças especiais, que não foram usufruídas em prol do serviço público.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito