TJSP. Direito Penal. Apelação. Receber veículo com adulteração de sinal identificador (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso Defensivo Desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP. II. Questão em discussão. 2. (i) absolvição por atipicidade da conduta, por ausência de dolo. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de guardas municipais. Credibilidade de seus relatos. Versão do réu isoladas nos autos. Irregularidade da motocicleta evidente, apresentando documentação com placa diversa da que constava no veículo e numeração do chassi adulterada. Dolo configurado. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Penas-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo desprovido
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