DOC. 914.0345.3924.5189

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a suspensão da execução e determinou a realização de pesquisa de bens em nome do executado. Superveniência de ação de repactuação de dívidas. Sentença de extinção mantida por este E. Tribunal de Justiça. Interposição de recurso especial pendente de apreciação. Irrelevância. Recurso dirigido ao STJ que não possui efeito suspensivo automático (art. 995, CPC). Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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