DOC. 914.1535.8716.6594

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Caracterização «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula 362/Colendo STJ. Juros de mora do evento danoso. Súmula 54/mesmo Tribunal Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Recurso provido. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva do réu. RECURSO PROVIDO

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