DOC. 914.3153.2188.1513

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. -

Cumprimento definitivo de sentença - Questão relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990 - Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal - Suspensão que atinge apenas cumprimento provisório de sentença lastreado nos acórdãos proferidos em ação civil pública: - Incabível a suspensão do processo, por não se amoldar o caso dos autos à hipótese de suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal - Cumprimento de sentença proferida em ação individual ajuizada pelo agravante - Decisão objeto do cumprimento que transitou em julgado em 2019 - Cumprimento definitivo.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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