TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Pretensão à anulação de multas de trânsito por ausência de dupla notificação - Cancelamento pelo Município - Perda superveniente do objeto e do interesse de agir - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Fixação de honorários por equidade - Insurgência do patrono da parte autora - Descabimento - Múltiplas ações contra mesma e com o mesmo pedido - Fracionamento das ações a não ultrapassar o total de 200 salários mínimos, visando alcançar o patamar máximo previsto nos percentuais de honorários advocatícios estabelecidos no art. 85, § 3º, I, do CPC - Abuso do direito de ação - Violação à boa-fé processual - Litigância predatória - Fixação dos honorários que deve ser feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento abusivo de demandas - Enunciados e precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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