TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL POST MORTEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALECIDO FORMALMENTE CASADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO E DE OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A APELANTE/AUTORA - AFFECTIO MARITALIS - NÃO COMPROVAÇÃO -UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA - CONCUBINATO - ART. 1.727 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto.
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