TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRESTIMO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. PROVA NOS AUTOS DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO AUTOR ATRAVÉS DE ASSINATURA DIGITAL ATESTADA POR EMPRESA DE TECNOLOGIA E BIOMETRIA FACIAL. NUMERÁRIO MUTUADO QUE RESTOU RECEBIDO PELO DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO ACOSTADO NOS AUTOS QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA, EM VERDADE, DESISTIU DA AVENÇA APÓS SUA FORMALIZAÇÃO, INTENTANDO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. CONTUDO, INDEMONSTRADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CDC, art. 49. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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