DOC. 914.5442.2045.0570

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que em cumprimento de sentença acolheu em parte a impugnação oposta pela agravante reduzindo as astreintes para R$ 50.000,00. A agravante alega que a multa é desproporcional e requer nova redução. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a multa fixada é desproporcional e se comporta nova redução. 3.- Agravante condenada por sentença transitada em julgado a outorgar as escrituras de dois imóveis adquiridos pela agravada e promover o registro nas matrículas respectivas. 4.- A demora no cumprimento das obrigações é incontroversa, sendo que a agravante não comprovou a alegada falta de colaboração da agravada. 5.- A multa já foi reduzida pela decisão recorrida e é compatível com a função coercitiva, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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