DOC. 914.5782.2677.8875

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para a propositura da ação monitória, conforme CPC, art. 700. Vencimento antecipado do débito autorizado conforme disposto no art. 1.425, III, do Código Civil. Requerido que não nega a celebração do contrato que instrui o pedido monitório, tampouco comprova a quitação da obrigação discutida. Réu que, após a suspensão temporária de seu benefício previdenciário, não buscou adimplir as parcelas do empréstimo consignado contratado. Débito exigível. Aplicabilidade da taxa Selic. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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