TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 121, §2º, I E VII C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 33 E 35 AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPETRANTE QUE REQUER O RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÕES DE DECRETAÇÃO / MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR, SEM PERÍODOS DE INÉRCIA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, §2º, I e VII c/c art. 14, II, ambos do CP, e arts. 33 e 35 ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, tudo em concurso material.
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