TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016/2017 - Município de São Paulo - Ajuizamento contra homônimo do devedor originário - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ajuizamento irregular contra homônimo que, por si só, já autoriza a extinção da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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