DOC. 914.6740.5363.2357

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE COCAÍNA. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOTADAMENTE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL, POIS A POUCA QUANTIDADE JÁ É O QUE CONFIGURA, EM CERTA MEDIDA, O PRÓPRIO TIPO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGENTE IMPUTÁVEL.

1. No julgamento do Tema 506 o STF, a contrario sensu, reafirmou a constitucionalidade da tipicidade penal da posse para uso de outras drogas (que não a maconha).

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