TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA HOMOLOGADA EM R$11.296,00 (ONZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). LEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PERÍCIA A SER DESENVOLVIDA QUE NÃO É COMPLEXA. PEDIDO EXTREMAMENTE COMUM NO JUDICIÁRIO ATUALMENTE, DIANTE DA PRAXE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM NEGAR COBERTURA ÀS TERAPIAS REFERENTES AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM AUTISMO (TEA). PARTES QUE APRESENTARAM POUCOS QUESITOS, DE FORMA SIMPLES E DIRETA. EXPERT QUE, AO ESTIMAR SEUS HONORÁRIOS, NÃO DETALHOU SEU TRABALHO OU APRESENTOU JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O IMPORTE PRETENDIDO. NÃO SE AFIGURA NECESSÁRIO QUE QUALQUER DAS PARTES APRESENTE PROVAS DE QUE O VALOR ESTIMADO ESTARIA ACIMA DO PRATICADO EM CASOS SEMELHANTES, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA SUMULADA POR ESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO 361RJ: RESSALVADAS AS DEMANDAS ACIDENTÁRIAS, PARA PERÍCIAS MÉDICAS DE MENOR COMPLEXIDADE QUE APURAM EXTENSÃO DAS LESÕES DA VÍTIMA, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ARBITRAMENTO. PRESUNÇÃO QUE PREVALECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito