DOC. 914.7853.6479.4033

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança visando a transferência ex officio de matrícula trancada na Universidade Estadual do Oeste do Paraná para a Universidade de São Paulo. A agravante, esposa de militar do Exército Brasileiro transferido, pleiteia matrícula no curso de Fisioterapia da USP com base na Lei 9.536/97.

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